| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 02.2025 | 15/07/2025 | ALTERA OS ARTS.97 E 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS, ADEQUANDO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS MOLDES DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | 2025 | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 01/12/2023 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS | 2023 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |