| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE INDICAÇÃO: 067/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A POLÍTICA PÚBLICA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS. | Fabi Carvalho | 04/12/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 137/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAFAEL DE SOUSA AGUIAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Antônio do Guaraná; Didão; Fabi Carvalho; Juninho do Gaminha; Mateus da Itaipaba; Odaliana | 04/12/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 134/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabi Carvalho | 27/11/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 064/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA DE BAIXA TECNOLOGIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ABERTOS AO PÚBLICO, COM VISTAS A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabi Carvalho | 13/11/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 120/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA DA COSTA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabi Carvalho | 13/11/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 117/2025 | DENOMINA DE RUA MARIA HELENA DE SOUZA (VIA DO LADO OESTE DO C.E.I. JOSÉ NETO RIBEIRO), A VIA QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO SOARES DA SILVA, NO SENTIDO NORTE/SUL EM TODA SUA EXTENSÃO. | Fabi Carvalho | 30/10/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 115/2025 | DENOMINA DE ANTÔNIO DOMINGOS DA FONSECA A RUA QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA ANTÔNIO WIBYS DE SOUZA E FINALIZA NA EXTREMA DO CHORÓ (PRÓXIMO AO TERRENO DO JOSÉ WILSON DIÓGENES) NA LOCALIDADE DE BAIXA GRANDE. | Fabi Carvalho | 30/10/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 168/2025 | REQUER AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE CURIMATÃ. | Fabi Carvalho | 18/09/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 081/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. EUGENILCE FREITAS PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Reginaldo Firmino; Fabi Carvalho; Marcelo da Confecção; Mateus da Itaipaba | 18/09/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 098/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL LAR PARA ANIMAIS E TRATAMENTO (L.A.T.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabi Carvalho; Diê Silva | 18/09/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 162/2025 | REQUER ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO SOLICITANDO O CALÇAMENTO DE PISO INTERTRAVADO DA RUA LINDOMAR ONORATO, BANGUÊ 01, PACAJUS. | Fabi Carvalho | 04/09/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 052/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA | Fabi Carvalho | 04/09/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 157/2025 | REQUER O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ESCOLAR NOVO PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS-CE. | Fabi Carvalho | 21/08/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 156/2025 | REQUER AO PODER EXECUTIVO A DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA. TABELIÃO JOSÉ GAMA FILHO ATÉ A RUA. MANOEL ESMERO. | Didão; Eudes Freitas; Fabi Carvalho; Mateus da Itaipaba; Odaliana | 21/08/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 048/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CRIA A CATEGORIA DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, ESTABELECE REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fabi Carvalho; Mateus da Itaipaba | 21/08/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 144/2025 | REQUER O CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NA RUA FRANCISCO BASÍLIO FILHO, RUA TEODORICO FERREIRA LIMA E RUA AGENOR FERREIRA MAIA, NA LOCALIDADE DO FORMOSO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE | Fabi Carvalho; Antônio do Guaraná; Didão; Mateus da Itaipaba; Odaliana; Reginaldo Firmino; Ronaldo dos Frios | 07/08/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 003/2025 | JULGA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE PACAJUS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DOS EX- PREFEITOS MUNICIPAIS FLANKY AMARAL CHAVES E BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, NA FORMA QUE INDICA. | Fabi Carvalho | 12/06/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 139/2025 | REQUER A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA ENTRADA DA CAVALARIA QUE LIGA A ESCOLA MARIA DO CARMO DE SOUSA LOPES, ATÉ A PRAÇA DA CAVALARIA | Fabi Carvalho | 05/06/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 128/2025 | REQUER A REFORMA DA UBS QUILOMBOLA DA BASE | Fabi Carvalho; Didão; Evilásio da Luz; Odaliana | 29/05/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 117/2025 | REQUER A REFORMA DA PRAÇA DA CAPELA DE SÃO PAULO, NO DISTRITO DE PAULICÉIA, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE. | Fabi Carvalho | 08/05/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 116/2025 | REQUER A CONSTRUÇÃO DE DOIS BANHEIROS COM ACESSIBILIDADE NA PRAÇA DA CAVALARIA, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS- CE. | Fabi Carvalho | 08/05/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 002/2025 | DESAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SR. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, NA FORMA QUE INDICA. | Fabi Carvalho | 10/04/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 034/2025 | CRIA 0 PROJET0 INICIATIVA DE INCLUSA0 DO AUTISTA NO MERCAD0 DE TRABALH0 E INSTITUI 0 SELO EMPRESA AMIGA DA INCLUSAO NO MUNICIPIO DE PACAJUS | Fabi Carvalho | 27/02/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 75/2025 | REQUER A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA LUCIO JOSÉ MENEZES NO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE. | Fabi Carvalho | 20/02/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 028/2025 | INSTITUI O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS. | Fabi Carvalho | 20/02/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 58/2025 | REQUER A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS- CE. | Fabi Carvalho | 06/02/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2025 | INSTITUI A SEMANA DE ADAPTAÇÃO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. | Fabi Carvalho | 06/02/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 45/2025 | REQUER A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER DE PACAJUS NA FORMA QUE INDICA. | Odaliana; Fabi Carvalho | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 43/2025 | REQUER A DUPLICAÇÃO DAS DUAS PRINCIPAIS ENTRADAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NA FORMA QUE INDICA. | Fabi Carvalho; Júnior Aguiar | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 26/2025 | REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA A FEIRA DOS ANIMAIS NO TERRENO DO IBAMA, QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO COAÇÚ. | Eudes Freitas; Fabi Carvalho | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 023/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONSOLIDADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ISENTAR DE IPTU OS IMÓVEIS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. | Fabi Carvalho; Didão; Diê Silva; Evilásio da Luz | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Didão; Fabi Carvalho; Juninho do Gaminha; Júnior Aguiar; Mateus da Itaipaba; Odaliana; Reginaldo Firmino | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 022/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA. | Fabi Carvalho | 23/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS E NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL | Bruninho Figueiredo; Didão; Fabi Carvalho | 23/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 | DISPÕE DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS A CAMINHADA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. | Fabi Carvalho | 16/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 006/2025 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE OFERTE OS EXAMES DE RX, ULTRASSOM, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. | Didão; Antônio do Guaraná; Bruninho Figueiredo; Evilásio da Luz; Fabi Carvalho; Juninho do Gaminha; Júnior Aguiar; Marcelo da Confecção; Mateus da Itaipaba; Odaliana; Reginaldo Firmino; Ronaldo dos Frios | 08/01/2025 | Aprovado | #27ae60 |