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A Comissão de Defesa do Consumidor atua na fiscalização, elaboração de normas e proteção dos direitos dos consumidores contra abusos de fornecedores. Suas principais atribuições incluem examinar projetos de lei sobre consumo, receber denúncias, realizar audiências públicas, fiscalizar qualidade de produtos/serviços e promover a educação para o consumo.