LEI MUNICIPAL - 16/2005

Informações da lei municipal
Data: 24/08/2005
Número: 16
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA RIGESA DO NORDESTE S/A.

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