LEI MUNICIPAL - 044/2009

Informações da lei municipal
Data: 24/08/2009
Número: 044
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARCELA DO IMÓVEL DE MATRICULA 000.663, DO CARTÓRIO AMARAL CARLOS 3º OFICIO, AUTORIZANDO, VIA DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAPROPRIAÇÃO DO MESMO

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