INSTITUI O PROGRAMA PIPA ? PRIMEIRA INFÂNCIA EM PACAJUS, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE POSSUAM CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, ACOMPANHADAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.