PROJETO DE LEI Nº 37.2021 DO PODER EXECUTIVO DE 07.06.2021, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR INTERMÉDIO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2021 09:00:00 | APROVADO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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