PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDSA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/01/2023 09:00:00 | APROVADO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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