ESTABELECE REGRAS PARA AS ELEIÇÕES INDIRETAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA | CADASTRADO | |
| 28/09/2023 09:00:01 | 1° VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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