Ementa

INDICA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A realização de uma campanha de recuperação fiscal, como o Refis, é fundamental para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários. A concessão de anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos em dívida ativa é uma medida eficaz para aumentar a arrecadação e promover a regularização fiscal dos contribuintes. Além disso, a iniciativa contribui para a redução da inadimplência e fortalece a saúde financeira do município.