Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.

Justificativa

O trabalho dos Auxiliares de Serviços Gerais envolve a realização de atividades que os expõem a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos e materiais cortantes. Portanto, faz-se necessário garantir o direito ao Adicional de Insalubridade a esses profissionais, visando proteger sua saúde e bem-estar no ambiente de trabalho.