Ementa

ALTERA OS ARTS.97 E 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS, ADEQUANDO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS MOLDES DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO N. 103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Justificativa

A alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei Orgânica do Município de Pacajus se faz necessária para adequar o sistema de previdência social municipal aos moldes estabelecidos pelo Art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Essa adequação é fundamental para garantir a sustentabilidade e a segurança do sistema previdenciário municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.