Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 97 E 98 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS, ADEQUANDO 0 SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS MOLDES DO ARTIGO 40 DA CONSTITUICAO DA REPTJBLICA DE 1988, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBR0 DE 2019.

Justificativa

A alteração dos Artigos 97 e 98 da Lei Orgânica do município de Pacajus se faz necessária para adequar o sistema de previdência social municipal aos moldes do artigo 40 da Constituição da República de 1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019. Essa adequação é fundamental para garantir a sustentabilidade e a segurança do sistema previdenciário municipal, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.