Ementa

ALTERA OS ANEXOS I,II E III DA LEI MUNICIPAL N° 1.031, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, PARA INCLUIR NOVOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.031 se faz necessária para a inclusão de novos cargos públicos efetivos, visando atender às demandas e necessidades do município de Pacajus-CE. A reestruturação do quadro permanente de pessoal do poder executivo é fundamental para garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a presente proposta busca adequar a legislação vigente à realidade atual, promovendo melhorias na gestão de recursos humanos e contribuindo para o desenvolvimento do município.