Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.190, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração da Lei Municipal N° 1.190 se faz necessária para adequar os procedimentos de compensação ambiental de empreendimentos de relevante impacto ambiental às novas demandas e desafios ambientais enfrentados pela cidade. A atualização da legislação visa garantir a efetividade das medidas de mitigação dos impactos ambientais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais para as futuras gerações.