Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta de alteração do Código Tributário do Município de Pacajus visa facilitar a compensação de créditos tributários, proporcionando maior agilidade e eficiência na gestão fiscal. Essa medida contribuirá para a redução da burocracia e para a regularização da situação dos contribuintes, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico local. Além disso, a atualização da legislação tributária é fundamental para garantir a arrecadação necessária ao financiamento dos serviços públicos essenciais à população.