Ementa

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A doação do imóvel de propriedade do município de Pacajus ao estado do Ceará se faz necessária para viabilizar a implantação de projetos de interesse público e promover o desenvolvimento da região. A parceria entre os entes federativos é fundamental para garantir a melhoria da qualidade de vida da população e o crescimento econômico sustentável.