Ementa

ALTERA A LEI N°1.244, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENAÇÃO DE BEMESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Cargo de Coordenação de Bem-estar Animal se faz necessária para garantir a proteção e o cuidado adequado aos animais do município de Pacajus. Com essa medida, será possível implementar políticas públicas efetivas para promover o bem-estar dos animais, além de fiscalizar e garantir o cumprimento das leis de proteção animal. Dessa forma, contribuímos para uma sociedade mais consciente e responsável em relação aos direitos dos animais.