Ementa

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO PELO PODER EXECUTIVO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PROFISSIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA, ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AO ATENDIMENTO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, DOENTES OU FERIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A celebração de parcerias com clínicas veterinárias, profissionais de medicina veterinária e entidades protetoras de animais é fundamental para garantir o atendimento de cães e gatos em situação de rua, doentes ou feridos. Essas parcerias visam proporcionar cuidados adequados a esses animais, promovendo seu bem-estar e contribuindo para o controle da população animal nas ruas. Além disso, a colaboração com organizações da sociedade civil fortalece a atuação do poder executivo na proteção dos animais e na promoção da saúde pública. Este projeto de lei visa regulamentar e incentivar tais parcerias, garantindo a efetividade das ações em prol dos animais em situação de vulnerabilidade.