Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DELIMITANDO HORÁRIO E TEMPO PARA VEÍCULOS.

Justificativa

A criação de vagas delimitadas para estacionamento com horário e tempo específicos para veículos se faz necessária para organizar o fluxo de trânsito e garantir a rotatividade de vagas, evitando assim a ocupação prolongada e irregular dos espaços públicos. Além disso, essa medida contribui para a segurança dos pedestres e motoristas, reduzindo os conflitos e facilitando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.