Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E/OU FADIGA CRÔNICA/SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A fibromialgia e a fadiga crônica são condições de saúde que afetam significativamente a qualidade de vida dos indivíduos. A instituição de uma política municipal de proteção aos direitos das pessoas com essas condições é fundamental para garantir o acesso a tratamentos adequados, apoio psicológico e social, além de promover a conscientização e combater o estigma em relação a essas doenças. A presente indicação visa assegurar o bem-estar e a inclusão desses cidadãos no município de Pacajus.