Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DO PROCEDIMENTO DE REVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS DOADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer regras claras e transparentes para o procedimento de doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Pacajus, garantindo a legalidade e a eficiência na gestão do patrimônio público. Além disso, a regulamentação do procedimento de reversão dos bens imóveis doados é fundamental para assegurar a possibilidade de recuperação desses bens em caso de descumprimento das condições estabelecidas na doação. Assim, a presente proposta visa promover uma gestão mais eficiente e responsável dos bens imóveis municipais.