Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Justificativa

A proposta de parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Pacajus-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social visa garantir a regularização financeira e a sustentabilidade do sistema previdenciário local. A medida atende às disposições constitucionais transitórias e busca promover a equidade e a responsabilidade fiscal, assegurando o cumprimento das obrigações previdenciárias e o bem-estar dos servidores municipais.