Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição da Política Municipal de Governança, Integridade e Compliance é fundamental para promover a transparência, ética e eficiência na gestão pública de Pacajus/CE. Com essa medida, buscamos fortalecer os mecanismos de controle interno, prevenção de irregularidades e promoção da cultura de conformidade com as leis e normas vigentes. Assim, garantimos uma administração mais responsável e comprometida com o interesse público.