Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A ENTREGA DAS DOCUMENTAÇÕES DOS TERRENOS PARA OS MORADORES DO DEDÉ GAMA E VILA DIOGO

Justificativa

A regularização fundiária e entrega das documentações dos terrenos para os moradores do Dedé Gama e Vila Diogo são medidas essenciais para garantir segurança jurídica e acesso a serviços básicos. Essas comunidades necessitam urgentemente desse processo para terem seus direitos assegurados e poderem usufruir plenamente de suas propriedades. É dever do Poder Executivo garantir a regularização fundiária e a entrega das documentações para essas famílias.