Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS E DO DESMATAMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proibição de queimadas e do desmatamento irregular no município de Pacajus se faz necessária para preservar o meio ambiente, garantir a qualidade de vida da população e proteger a biodiversidade local. A fiscalização e as penalidades estabelecidas visam coibir práticas que causam danos irreparáveis ao ecossistema, promovendo o desenvolvimento sustentável e a conscientização ambiental.