Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A POLÍTICA PÚBLICA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS.

Justificativa

A proposta de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos públicos visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Essa medida é fundamental para garantir a representatividade desses grupos na administração pública, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.