Ementa

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE INADIPLÊNCIA DO FOMENTO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO, SANEAMENTO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Cadastro Municipal de Inadimplência do Fomento Cultural em Pacajus se faz necessária para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos destinados à cultura local. Com a instituição de procedimentos claros de apuração e sanção administrativa, será possível garantir o cumprimento das obrigações dos beneficiários e coibir possíveis irregularidades, promovendo assim o desenvolvimento cultural de forma mais justa e equitativa.