Ementa

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Pacajus se faz necessária para garantir a promoção e defesa dos direitos desse público, assegurando sua participação ativa na formulação e implementação de políticas públicas. Além disso, o Conselho visa fortalecer a inclusão social, combater a discriminação e garantir o acesso a serviços e oportunidades para as pessoas com deficiência no município.