Ementa

ESTABELECE O REAJUSTE D0 NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta de estabelecer 0 reajuste do novo salário mínimo para os servidores municipais se justifica pela necessidade de manter o equilíbrio financeiro da gestão pública, diante do cenário econômico desafiador. A medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados à população, sem comprometer as finanças do município, possibilitando assim a manutenção da qualidade dos serviços públicos oferecidos.