Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS FORNECER O REGISTRO DOS LOTES DOADOS PELA PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO PLANALTO DEDÉ GAMA.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fswiss\fprq2\fcharset0 Arial;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\f0\fs24 Os Benefici\'e1rios da doa\'e7\'e3o dos lotes acima mencionados s\'e3o pessoas de baixa renda, detendo atualmente apenas a posse dos referidos im\'f3veis, uma vez que a regulamenta\'e7\'e3o da documenta\'e7\'e3o para a aquisi\'e7\'e3o da propriedade do im\'f3vel extremamente onerosa. E tal documenta\'e7\'e3o \'e9 muito importante para garantir \'e0s pessoas beneficiadas a propriedade do im\'f3vel.\b\f1\fs18\par
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