Ementa

ALTERAR A LEI Nº 674, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PACAJUS, PARA ATUALIZAR SUA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRIMORAR SUA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, FONTES DE RECEITA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E FUNCIONAMENTO, E DAR OUTRAS.

Justificativa

A alteração da Lei Nº 674 se faz necessária para modernizar e fortalecer a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pacajus. Com a atualização da vinculação administrativa, organização e fontes de receita, será possível garantir uma maior transparência na prestação de contas e um funcionamento mais eficiente, atendendo assim às demandas e necessidades da população idosa do município.