Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ PARA ELABORAR UM PROGRAMA DE REFIS JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, PARA PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRANSITO DOS ÚLTIMOS 4 ANOS.

Justificativa

O país vem passando por uma grave crise financeira e um Programa de Refis para ajudar as pessoas a regularizar seus débitos será de extrema importância. Tal medida, ira incentivar o cumprimento da penalidade, diminuindo o número de infratores em débito com o Município.