Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PACAJUS MAIS MOBILIDADE, DESTINADO A AMPLIAR O ACESSO GRATUITO A PRÓTESES, ÓRTESES, CADEIRAS DE RODAS E OUTROS EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO ÀS PESSOAS QUE DELES NECESSITEM, ESPECIALMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Programa Pacajus Mais Mobilidade se faz necessária para garantir o acesso gratuito a próteses, órteses, cadeiras de rodas e outros equipamentos auxiliares de locomoção às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Essa iniciativa visa promover a inclusão e a qualidade de vida desses indivíduos, garantindo-lhes dignidade e autonomia em suas atividades diárias.