Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES, SERVIÇOS E ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A utilização preferencial de imóveis pertencentes ao município para o funcionamento de órgãos e serviços da administração pública municipal visa otimizar recursos, reduzir custos e garantir a eficiência na prestação de serviços à população. Além disso, a medida contribui para a valorização do patrimônio público e para a descentralização das atividades administrativas, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços oferecidos pela prefeitura.