Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO PERÍMETRO CENTRAL DE NOSSO MUNICÍPIO.

Justificativa

Atualmente nosso país vem passando por uma crise, refletindo no aumento do desemprego. Ante a atual situação que vivemos, muitos de nossa população tinha como única fonte de renda a venda de mercarias no referido local, sendo proibidos de comercializem no local e consequentemente de adquirirem seu próprio sustento.