OS VEREADORES INFRA ASSINADOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC, FUNDAMENTADOS NOS ARTS 118 E 136 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E ATENDENDO AOS APELOS DA POPULAÇÃO, VEM PERANTE V EXA, SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA PRESENTE INDICAÇÃO A REVOGAÇÃO DA LEI 536/2018, EM TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS.
JUSTIFICA-SE a presente Indicação pela carência do nosso povo, no que concerne ao pagamento de novas taxas e multas, porque já se paga tanto imposto e pessoas de pouco poder aquisitivo são as que mais são atingidos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/08/2019 09:00:00 | REPROVADO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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