Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER ELABORAÇÃO DE LEI SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS GASTOS DE RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DO FUNDEF DO ANO DE 1998 A 2007 OU DE QUALQUER PERÍODO PARA O REPASSE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DE TAIS RECURSOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEIS FEDERAIS E A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

Justificativa

De acordo com o previsto no artigo 24, IX, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar concorrentemente com a União, os Estados e o distrito Federal, sobre Educação no Brasil.
Nos termos do artigo 211, da Constituição Federal, a política educacional do Brasil, que garante o direito social à educação no artigo 6º da Carta Magna, será organizada em regime de cooperação entre Estados, Municípios, Distrito Federal e União;
De acordo com o artigo 7º da lei Federal nº 9424/96, Lei do Fundef, 60%, no mínimo, do total dos repasses do Fundef, deveriam ser utilizados como verbas remuneratórias para os profissionais do magistério. As diferenças que constituem o precatório ou precatórios do Fundef, devem obedecer aos ditames da Lei do Fundef, tendo a natureza de Direito Adquirido, como previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal;
De acordo com o artigo 22 da Lei do Fundeb, Lei Federal nº 11494/2017, que prevê que no mínimo 60% do total dos repasses do Fundeb devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, para cumprir o que manda o Fundeb, que visa custear a manutenção e desenvolvimento da educação básica e VALORIZAR OS PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Lembrando que o Fundeb é o fundo que substituiu o Fundef.
Nos termos do artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), vigente, no mínimo 60% dos valores repassados pelo Fundo deverão ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, vez que tal redação repete o mesmo mandamento da Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, que instituiu o Fundef, em conformidade com § 5º, do artigo 60, do ADCT, produto da Emenda Constitucional nº 14/96;
De acordo ainda com a Lei do Piso Nacional, a Lei Orgânica Municipal o Regime Jurídico Único e outras leis de Pacajus.
Forma de dar eficiência à política educacional, respeitando a dignidade e os direitos mínimos de sua principal ferramenta: O EDUCADOR.
De acordo com o parágrafo único, do artigo 8º, da LRF, Lei Federal nº 101/2000.
Forma de VALORIZAR OS PROFESSORES, EFETIVAR JUSTIÇA SOCIAL, RESPEITAR E TORNAR REAL O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUE IMPÕE QUE A VONTADE DA LEI DEVE PREVALECER SOBRE A VONTADE PESSOAL DE GOVERNANTES, OU DE QUALQUER GESTOR.