Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, INDENIZAR OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS QUE FORA ACOMETIDO PELO COVID-19 COM UM VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

Justificativa

O abono salarial poderá ser pago por meio da folha de pagamento suplementar. Terão direito ao abono todos os servidores da saúde que estão expostos ao COVID-19, todos aqueles que exercem serviços essenciais e que participem da recepção, tenham contato, direto ou indiretamente até a alta medica, com os pacientes infectados pelo covid-19.
O valor do abono salarial não poderá ser inferior á um salario mínimo nacional. Os servidores da saúde que forem afastados por motivo de saúde, devido a contaminação pelo covid-19, ou de outras patologias contraídas em função do exercício da atividade, o pagamento do abono salarial será mantido. Assim as despesas com a execução desse projeto poderá ser dotada do orçamento próprio, como também suplementadas, se necessário.