PROJETO DE LEI 03/2021, DO PODER EXECUTIVO INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE ESTA MATÉRIA O SR. PRESIDENTE ENCAMINHOU AS DISCURSÕES E VOTAÇÃO SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/01/2021 09:00:00 | APROVADO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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