ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 04/2025 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A alteração da Lei Complementar N° 04/2025 se faz necessária para adequar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) às demandas atuais do município de Pacajus/CE. Com as mudanças propostas, será possível garantir a sustentabilidade financeira do serviço de iluminação pública, promovendo melhorias na qualidade do serviço prestado à população e contribuindo para o desenvolvimento local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2025 11:29:03 | CADASTRADO | AGENTE: REGINA FERNANDES MACIEL | CADASTRADO | |
| 02/05/2025 11:30:00 | APROVADO | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 2 DE MAIO DE 2025 - MATÉRIAS DO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exma. Sra Fabiana Carvalho |
Presidente da Câmara Municipal |
Pacajus |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
