Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Justificativa

A isenção tributária para organizações sociais e instituições sem fins lucrativos é fundamental para incentivar e fortalecer o trabalho dessas entidades, que desempenham um papel essencial na promoção do bem-estar social e na garantia dos direitos dos cidadãos. Estabelecer critérios claros para a concessão, manutenção e fiscalização desse benefício é imprescindível para garantir a transparência e a eficácia da medida.