Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração proposta no Parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal Nº 1.323 visa garantir uma maior equidade na concessão de abono aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal. Com essa modificação, será possível assegurar que todos os profissionais sejam contemplados de forma justa e proporcional, promovendo assim a valorização e o reconhecimento do trabalho desses servidores.