Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERRAMENTA DIGITAL QUE POSSIBILITE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS AO LICENCIAMENTO E AS MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação de uma ferramenta digital para o parcelamento de débitos relacionados ao licenciamento e multas de veículos automotores visa facilitar o pagamento e regularização dos veículos, contribuindo para a redução da inadimplência e aumento da arrecadação. Além disso, a iniciativa promove a praticidade e comodidade aos proprietários de veículos, incentivando a regularização da situação dos mesmos.