Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO "DISK DENÚNCIA" DENTRO DA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL, DESTINADO AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.

Justificativa

A criação do serviço "disk denúncia" para receber denúncias de maus tratos contra animais é fundamental para garantir a proteção e o bem-estar dos animais em nosso município. A Guarda Municipal, por sua proximidade com a população e capacidade de atuação rápida, é a instituição ideal para receber e investigar essas denúncias, contribuindo para a punição dos responsáveis e a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito aos animais.