Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL COM A UNIÃO, POR MEIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), VISANDO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, ORIUNDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1999.61.00.050616-0, E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL COM A UNIÃO (AGU) RELATIVO A DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RATEIO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A celebração do acordo extrajudicial ou judicial com a União para recebimento de recursos do antigo Fundef é de extrema importância para o município de Pacajus. Esses recursos serão destinados ao abono dos profissionais do magistério, valorizando e reconhecendo o trabalho desses profissionais essenciais para a educação de qualidade. Além disso, a regularização dos repasses do Fundef garantirá melhorias na infraestrutura das escolas e no desenvolvimento educacional do município.