AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL COM A UNIÃO, POR MEIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), VISANDO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF, ORIUNDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1999.61.00.050616-0, E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A SEREM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL COM A UNIÃO (AGU) RELATIVO A DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RATEIO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REFORMA E A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PROFESSORA EDITE NOGUEIRA DA COSTA, NO BAIRRO PAJEÚ, PACAJUS,CE.,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA DE PACAJUS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA PARA O BAIRRO TUCUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE PARA ATENDER A COMUNIDADE DE UMARI E CURIMATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM QUADRA ESPORTIVA E ACADEMIA DA SAÚDE NO ESPAÇO, VIZINHO A UBS JOSEFA ALVES DE CASTRO, LOCALIZADO NA RUA ANGELINA GOMES, NO BAIRRO PAJEÚ, EM PACAJUS, CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A URBANIZAÇÃO DO ESPAÇO DA LAGOA DO DEDÉ GAMA, EM PACAJUS,CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO COM INTERTRAVADO NAS RUAS; SÃO FRANCISCO E MARIA NILDA, LOCALIZADO NO BAIRRO TUCUM EM PACAJUS, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NAS SEGUINTES RUAS DAS PROXIMIDADES DA ESCOLA DANILO COSTA: RUA LUIZ PEREIRA, RUA LUIZ PEDRO, RUA BERNARDO VICTOR, RUA JOÃO BERNARDINO DE SOUSA, RUA FRANCISCO ROSA, BECO DA DRA. LAURA E RUA FRANCISCO MARQUES PEREIRA, TODAS SITUADAS NO BAIRRO PEDRA BRANCA, EM PACAJUS, CE., E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO EM MALHA ASFÁLTICA NAS SEGUINTES RUAS: RUA NILCE DE OLIVEIRA, RUA JOAQUIM INÁCIO, RUA JOSÉ ARTEIRO E RUA OSVALDO FREITAS NUNES, TODAS SITUADAS NO BAIRRO PEDRA BRANCA, EM PACAJUS, CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A CLIMATIZAÇÃO DE TODAS AS SALAS DA E.M.T.I. SENADOR CARLOS JEREISSATE LOCALIZADA NO BAIRRO TUCUM, EM PACAJUS/CE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO INTERTRAVADO NA RUA; ARISTEU NOGUEIRA DE QUEIROZ NO BAIRRO BANGUÊ I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO DE INTERTRAVADO NA RUA; EDMUNDO MATIAS NO BAIRRO COAÇÚ E DÁ OUTRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO INTERTRAVADO NA RUA ANTÔNIO SOARES DA SILVA,(ANTIGA TRAVESSA ANTÔNIO GABRIEL DE SOUSA), LOCALIZADO NO BAIRRO BANGUÊ I E, PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO EDILSON DAS CASAS, A PAVIMENTAÇÃO COM INTERTRAVADO NA RUA DEDECA LOPES (TRECHO EM FRENTE A ÁGUA ALICE), COMO TAMBÉM NO CRUZAMENTO DAS RUA DEDECA LOPES COM A RUA FRANCISCO JARDILINO, EM PACAJUS,CE.

REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A AQUISIÇÃO E ENTREGA DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA OU EM INTERTRAVADO NA RUA QUE LIGA A CE 253 A VILA SÃO FRANCISCO NA MANGABEIRA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA OU EM INTERTRAVADO DA AVENIDA QUE LIGA A CE 253 A ESCOLA HELDER GURGEL NA LOCALIDADE DE LIMOEIRO

DENOMINA DE RUA DANIEL ALEXANDRE PEREIRA, A RUA POR TRÁS DO MURO DA FÁBRICA B1, NO BAIRRO DEDÉ GAMA, EM PACAJUS, CE.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE À SRA. ELDA CARLA PEREIRA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.