Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é fundamental para promover a igualdade de oportunidades e combater o racismo em Pacajus/CE. Este órgão será responsável por formular políticas públicas e promover ações afirmativas que garantam a inclusão e o respeito à diversidade racial em nossa cidade. É necessário garantir a representatividade e participação da comunidade negra na tomada de decisões e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.