Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SENHOR PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PACAJUS QUE HOJE RECEBEM O VALOR DE R$ 2.090,00 (DOIS MIL E NOVENTA REAIS), CORRESPONDENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, OU SEJA, PARA O VALOR DE R$ 3.135,00 (TRÊS MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS).

Justificativa

Tendo em vista a grande responsabilidade e dedicação exclusiva que se faz necessária. A indicação do projeto de lei epigrafado pleiteia do executivo a alteração da remuneração dos conselheiros tutelares, tendo em face ao Estatuto da Criança e do Adolescente considerando as atribuições e peculiaridades que o conselho tutelar em razão da descentralização política, denota-se que seus membros (conselheiros tutelares) prestam relevante serviço público, com estabilidade provisória e independência funcional, porém, é desprovido de personalidade jurídica, subordinada a Lei do país.
Assim, rogo que seja deferida essa indicação para alterar a remuneração do Conselho Tutelar de Pacajus, de acordo como especificado no art. 2º da Lei nº 699 de 14 de agosto de 2019.
Nesta feita, nada mais justo e oportuno que pagar uma remuneração digna condizente com a função de tão grande relevância para a sociedade, tendo em vista que os conselheiros tutelares desempenham suas funções com idoneidade e respeito, garantido e resguardando os direitos das crianças e adolescentes os quais são amplamente protegidos pela Carta Magna.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de vossas excelências na apreciação e aprovação da presente matéria.