Ementa

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ QUE QUE O PODER EXECUTIVO NESTE PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS PRORROGAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAREM AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DO COVID-19;.

Justificativa

A proposta é que para os próximos dias para que pessoas não paguem o IPTU agora. Não é isenção, mas para que apenas seja prorrogado o pagamento e as pessoas possam se organizar financeiramente para pagar após a pandemia sem juros, multas e nenhuma penalidade. Nós estamos passando por uma situação extremamente complicada neste momento em relação às finanças do cidadão. O pequeno empreendedor, que infelizmente está fechando o seu negócio para ficar em casa em nome da saúde e precisa do dinheiro para sustentar sua família e pagar suas contas, bem como as famílias em geral do nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pacajus em 06 de Maio de 2020. Atenciosamente,